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Esta é uma função da Kenya Investment Authority (KIA) (Autoridade de Investimento do Quénia)
A Autoridade foi criada pelo Governo do Quénia através da Lei do Investimento de 2004 com o mandato de promover e facilitar os investimentos privados no Quénia, tanto para investidores locais como estrangeiros.
Garantias para os investidores
O Quénia oferece as seguintes garantias aos investidores locais e estrangeiros:
1. Garantia contra a Expropriação
A Constituição do Quénia fornece garantias contra a expropriação de propriedade privada, que pode ocorrer por razões de segurança ou de interesse público. Nesse caso, é garantida uma indemnização justa e imediata.
2. Repatriação de capital e lucros
Repatriação de capital, remessa de dividendos e juros são garantidos aos investidores estrangeiros ao abrigo da Lei de Protecção do Investimento Estrangeiro (FIPA) (Cap 518). Os investidores podem repatriar:
- Após lucros fiscais, incluindo os lucros retidos que não tenham sido capitalizados;
- As receitas do investimento após o pagamento dos impostos relevantes;
- O capital e os juros associados a qualquer empréstimo.
3. Outras Garantias
O Quénia é membro da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA), filiada no Banco Mundial, que emite garantias contra riscos não comerciais às empresas que investem nos países membros.
O Quénia é também membro do Centro Internacional de Resolução de Litígios de Investimento (ICSID), e da Agência Africana de Seguros de Comércio (ATIA).
A política governamental tem como objectivo alargar as medidas de facilitação a favor do investimento do sector privado.
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